Gestão Pública
Auto de Infração Eletrônico: Validade Jurídica
Por Equipe SuitPlus
O que é um Auto de Infração Eletrônico?
O auto de infração eletrônico é o documento oficial que registra irregularidades fiscalizadas, emitido integralmente em formato digital com assinatura eletrônica certificada.
Validade Jurídica
De acordo com a legislação vigente, o auto de infração eletrônico possui validade jurídica plena, sendo aceito em processos administrativos e judiciais.
Benefícios da Digitalização
- Agilidade na emissão: Processo completo em minutos
- Redução de erros: Preenchimento guiado com validação automática
- Segurança: Assinatura digital certificada ICP-Brasil
- Rastreabilidade: Logs de auditoria imutáveis
Implementação no FiscalizaPlus
O FiscalizaPlus implementa todas essas funcionalidades, garantindo que cada auto de infração emitido tenha plena validade jurídica.